TST - AIRR - 4916/2000-037-12-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Não houve violação aos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC, porquanto o Regional não inverteu o ônus da prova, mas deferiu as horas extras com base nas provas produzidas. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O Regional decidiu em sintonia com a Súmula 294 do TST, porquanto o direito ao adicional é garantido por lei, incidindo no caso a prescrição parcial. 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Esta Corte perfilha o entendimento de que o art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4916/2000-037-12-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, horas extras ônus da prova.

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