TST - AIRR - 509/2002-106-03-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional não se furtou à prestação jurisdicional, mas apenas não imprimiu a interpretação da cláusula da convenção coletiva com a rigidez pretendida pelo recorrente, porquanto esta flexibiliza as parcelas que podem compor a base de cálculo das horas extras quanto dispõe somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras.... Tampouco houve cerceamento de defesa, uma vez que foram garantidos os meios para recorrer da indigitada decisão. 2 HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. A base de cálculo das horas extras refere-se à interpretação de norma coletiva da categoria, pelo que a decisão apenas se viabilizaria por divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, b da CLT. Tampouco houve a indigitada alteração do ônus da prova, posto que restou consignado no acórdão que as testemunhas comprovaram o labor em regime extraordinário. 3 FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A matéria não comporta controvérsia após a edição da OJ n° 302 da SDI-1 do TST no sentido de que os créditos do FGTS, decorrentes de condenação judicial, seriam corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Incidência da OJ 336 da SDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 509/2002-106-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, 1 negativa de prestação jurisdicional.

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