TST - AIRR - 56/2004-841-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE HORÁRIO. A decisão do Regional guarda consonância com a Súmula 338 dessa Corte. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não se vislumbra possível violação ao art. 460 do CPC, com a condenação em honorários em percentual inferior ao pedido, pois está de acordo com os limites legais fixados na Justiça do Trabalho bem como porque presentes os requisitos legalmente exigidos nesta Especializada. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56/2004-841-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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