TST - AIRR - 605/1998-027-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REPERCUSSÃO FINANCEIRA DA IMPLANTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL. A matéria controvertida não guarda pertinência com a disposição inscrita nos arts. 8º, II da CF e 872, parágrafo único da CLT. Quanto ao art. 515, § 1º e 2 do CPC, trata-se de interpretação razoável procedida pelo regional, na forma da Súmula 221 desta Corte. O Regional consignou que houve omissão na apreciação do pedido sucessivo, quando o pedido principal foi julgado improcedente, e não foram opostos embargos declaratórios para suprir a lacuna, não cabendo apreciar em recurso ordinário matéria não apreciada na Sentença. 2 DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E REAJUSTES CONCEDIDOS FORA DE ÉPOCA. Não há que se falar em afronta aos dispositivos legais e constitucionais apontados no recurso, já que o regional, com respaldo na prova técnica, especificamente no laudo pericial, observou que não há, nas complementações periciais, quaisquer diferenças salariais apontadas. Incidência das Súmulas 221 e 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 605/1998-027-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, 1- diferenças salariais decorrentes da repercussão financeira da implantação do, a matéria controvertida não.

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