TST - AIRR - 89205/2003-900-04-00


22/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A E BANCO SANTANDER S/A. 1 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. Não há que se falar em nulidade já que a decisão hostilizada encontra-se em sintonia com a Súmula 357 do TST. 2 HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO. Constata-se, diante do quadro fático delineado pelo Regional, que a controvérsia remete ao revolvimento de elementos de prova carreados aos autos, cujo reexame nesta via recursal encontra óbice na Súmula 126/TST. 3 REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. A alegação de ofensa à Lei 605/49 não prospera, nos termos da Súmula 221, I, desta Corte ( ex-Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1/TST), já que não foi indicado dispositivo legal que teria sido violado. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 113/TST, eis que referido Verbete não se amolda à situação fática delineada nos autos já que o Regional deferiu os reflexos, inclusive nos sábados, tendo em vista a previsão em normas coletivas juntadas aos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89205/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco santander meridional s/a e banco, arguição de nulidade contradita de testemunhas, não há que se.

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