TST - AIRR - 89210/2003-900-04-00


22/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A E BANCO SANTANDER S/A. 1 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSÃO DA LIDE DO BANCO SANTANDER S/A. A exegese adotada no acórdão revela razoável interpretação dos dispositivos legais que regem a matéria, pelo que não se vislumbra afronta aos arts. 10 e 448 da CLT. 2 - HORAS EXTRAS CONTRADITA ÀS TESTEMUNHAS CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão regional, quanto às horas extras, decorreu da análise de fatos e provas, cujo reexame é incabível em sede de revista, a teor da Súmula 126/TST. No tocante à contradita às testemunhas, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a decisão hostilizada encontra-se em sintonia com o entendimento da Súmula 357 do TST. 3 HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO. O Recurso que não atende aos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT porque se encontra desfundamentado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89210/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco santander meridional s/a e banco, 1 preliminar de ilegitimidade passiva exclusão da lide do banco, a exegese adotada no.

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