TST - AIRR - 947/2001-115-15-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O inconformismo da reclamante refere-se a premissas fáticas lançadas no julgado quanto ao teor do Regulamento, relativamente à base de cálculo da complementação de aposentadoria, cujo revolvimento é inadmissível nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 288/TST, porque parte de pressupostos distintos, não constantes do julgado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 947/2001-115-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria.

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