TST - AIRR - 948/1999-030-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUBSTITUIÇÃO. Não se vislumbram as alegadas violações aos artigos 1090 e 1092 do Código Civil de 1916, e ao artigo 5°, II, da Constituição da República, uma vez que não houve no acórdão, quanto aos dois últimos dispositivos mencionados, qualquer manifestação, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST. As alegadas violações (em relação a todos os três dispositivos) têm por base alegação da qual o Tribunal não conheceu, por se tratar de inovação, não merecendo, de igual forma, conhecimento nesta Instância. 2.DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão do regional está pautada na interpretação do Regulamento da empresa recorrente, que não pode ser objeto de análise por esta instância revisora a teor da Súmula 126 do TST, além do fato de que não houve o devido prequestionamento sobre as violações legais e constitucionais sustentadas, incidindo, também, o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 948/1999-030-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.gratificação de função substituição.

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