TST - AIRR - 96234/2003-900-02-00


22/set/2006

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA DA BASTEC-TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.(EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1-PRESCRIÇÃO- O Regional não analisou a matéria à luz da Súmula 294 do TST, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, incidindo a Súmula 297 do TST. 2-JUROS DE MORA-Não há menção no acórdão vergastado quanto aos juros de mora, o que constitui óbice à apreciação desta matéria em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 297 do TST. 3-HORAS DE SOBREAVISO- Não há no acórdão hostilizado qualquer consideração sobre o tema, horas de sobreaviso, sendo incabível a apreciação da matéria nesse momento processual, limitando-se a condenação ao pagamento da 7a e 8a horas em decorrência do reconhecimento da condição do reclamante como bancário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96234/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos i-agravo de instrumento.recurso de revista da bastec-tecnologia e serviços ltda, (em liquidação extrajudicial) e banco bamerindus do brasil s.a.(em liquidação, 1-prescrição- o regional não.

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