TST - AIRR - 96232/2003-900-01-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1-HORAS EXTRAS. Como se extrai do acórdão hostilizado, as horas extras foram deferidas porque a recorrente admitiu, em defesa, o pagamento pelo labor suplementar, mas não apresentou os recibos salariais em sua integralidade, mesmo expressamente intimada sob as penas do artigo 359 do CPC, autorizando a aplicação da confissão ficta relativamente a esse período, não havendo ofensa ao artigo 818 da CLT. 2-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não se vislumbra a apontada violação à literalidade do artigo 195, caput, da CLT, porquanto se revelou dispensável a prova pericial, uma vez que o pedido tem por fundamento o fato de o reclamante e seu colega exercerem funções idênticas, nas mesmas condições, e o modelo receber o adicional de insalubridade. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96232/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1-horas extras.

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