TST - AIRR - 96627/2003-900-02-00


22/set/2006

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A despeito de declaração contrária aos interesses do recorrente, não há nulidade a ser declarada no julgado, prestando-se a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada. 2 DECISÃO EXTRA PETITA. Consta no acórdão que na exordial não só na causa de pedir como também nos pedidos o reclamante faz menção expressa às horas extras e suas integrações, não havendo assim violação aos arts. 128 e 460 do CPC. 3 REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Não há inversão do ônus da prova, porquanto o Regional consignou que nos recibos de pagamento não consta nenhuma menção à integração nos repousos e nem há prova dos reflexos em férias, 13° salário, etc. Os códigos indicados no recurso não se referem às integrações e reflexos, já que neles consta apenas referência a horas extras. O que o recorrente pretende, a pretexto de o Regional ter invertido o ônus da prova, é que esta Corte analise o acervo probatório, procedimento vedado a teor da Súmula 126 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96627/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos i-agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, 1 negativa de prestação jurisdicional.

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