TST - AIRR - 97564/2003-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatando-se que o Regional foi claro quanto aos motivos que levaram à conclusão de que não pode ser confundido o reajuste sobre o Valor Referencial de Vencimentos (VRV), decorrente da Lei Municipal n° 1.378/99, de aplicação restrita à carreira do magistério, com aumentos gerais e diferenciados de vencimentos e salários, não se vislumbram as violações apontadas. 2. REAJUSTE DIFERENCIADO. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o reajuste sobre o Valor Referencial de Vencimentos do magistério, diferentemente do sustentado pela recorrente, não pode ser confundido com aumentos gerais e diferenciados de vencimentos e salários, tratando-se de medida que teve por objetivo corrigir distorções internas do Plano de Cargos e Salários do pessoal do magistério. Incide como óbice ao recurso a Súmula 126 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97564/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›