TST - AIRR - 97257/2003-900-01-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A revista encontra óbice no artigo 896, § 4°, da CLT por aplicação da Súmula n° 6, do TST, não se vislumbrando a alegada violação ao artigo 461 da CLT, na forma prevista no art. 896, c, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. Consoante se verifica do acórdão, a reclamante não era detentora da fidúcia especial prevista no artigo 62, II, da CLT, para afastar o direito às horas extras, estando enquadrada no § 2º do artigo 224, da CLT., restando incólumes os dispositivos legais invocados. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97257/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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