TST - AIRR - 97815/2003-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento do recorrente com a apreciação da matéria probatória e o julgamento de forma contrária aos seus interesses não credenciam o conhecimento da revista por negativa de prestação jurisdicional. 2- REAJUSTE. EXISTÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO. Não se violou o art. 37, X, da CF, pois o reajuste não foi deferido de forma diferenciada, posto que embora os professores tenham recebido um aumento salarial superior, este resultou do realinhamento do quadro, o que ocorreu concomitantemente à concessão do reajuste geral. A suposta ofensa à Constituição Federal apontada não se verificou de forma direta e literal, mas sim através da ofensa à legislação municipal, hipótese que não autoriza o conhecimento da revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97815/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, 1- negativa de prestação jurisdicional.

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