TST - ED-AIRR - 1912/2001-079-15-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. A embargante está pretendendo a reforma da decisão, o que é incabível pela via estreita dos embargos, que se destinam tão somente a suprir omissões, obscuridades ou contradições porventura existentes, ou ainda para corrigir erro material, vícios que in casu não se vislumbram. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1912/2001-079-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, horas extras, a embargante está pretendendo.

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