TST - ED-AIRR - 979/1999-010-15-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 832 DA CLT- Como consta do acórdão embargado, o Regional não se furtou à entrega da tutela jurisdicional, de forma completa e motivada, ainda que contrária aos interesses da parte, restando incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, o que deverá ser acrescido aos fundamentos do julgado. RITO SUMARÍSSIMO- A alteração do rito de ordinário para sumaríssimo no curso da demanda não trouxe qualquer prejuízo às partes, porquanto o Juiz Vice-Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do Tribunal de origem, procedeu ao primeiro juízo de admissibilidade sem as restrições impostas no artigo 896, parágrafo 6o, da CLT, restando assegurado à recorrente o direito de apresentar ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, tanto que deles vem se valendo através da interposição dos recursos previstos na legislação processual. Embargos de Declaração acolhidos em parte apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 979/1999-010-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, violação ao artigo 832.

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