TST - RR - 40393/2002-900-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. VERBAS DECORRENTES DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITENS II E IV, DO TST - Não se admite a formação de vínculo empregatício com ente integrante da Administração Pública Indireta sem a realização de prévio concurso público, a teor da Súmula 331, II, desta Corte, devendo ser excluídas da condenação as verbas atinentes à categoria dos bancários, remanescendo, todavia, a responsabilidade subsidiária quanto aos direitos reconhecidos judicialmente, em face da orientação da Súmula nº 331, IV desta Corte. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 40393/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, órgão da administração pública indireta.

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