TST - RR - 714066/2000


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NULIDADE DA DECISÃO. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ n° 261 da SBDI-I, do TST, o que inviabiliza a pretensão do recorrente. Não conheço. 2. SÚMULA 330 DO TST. Não se infere do acórdão recorrido se houve ou não ressalva em relação às parcelas consignadas no TRCT por parte do sindicato. A veiculação do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não conheço. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. Consoante se depreende do acórdão (a reclamante foi admitida no Banco Banorte S/A em 02.05.84, o qual em maio de 1996 foi adquirido pelo Banco Bandeirantes S/A e em janeiro de 1999 teve seu contrato de trabalho rescindido), foi reconhecida a sucessão trabalhista, sendo o recorrente sucessor do Banco Banorte, o que afasta, como ali consignado, a alegada prescrição, vez que não houve interrupção no contrato de trabalho. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 714066/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, litisconsórcio necessário nulidade da decisão, o acórdão recorrido encontra-se.

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