TST - RR - 718921/2000


22/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. A conclusão do regional no sentido de ter havido a sucessão trabalhista com a responsabilidade da recorrente pelos encargos trabalhistas de todo o pacto laboral, não configura o alegado cerceio de defesa e, conseqüentemente, a afronta ao artigo 5°, LV da CF/88, haja vista que está sendo assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa. Não conheço. 2 - NULIDADE DA SENTENÇA DE 1.° GRAU. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 718921/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada ferrovia centro atlântica, cerceamento de defesa, a conclusão do regional.

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