TST - RR - 721899/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.1-PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Incólumes os artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC, quando há manifestação expressa nos embargos de declaração sobre cada um dos pontos invocados pela parte nas razões dos embargos. Não conheço. 2-HORAS EXTRAS.FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PROVA TESTEMUNHAL- Como a decisão do Regional está em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas 357 e 338, o processamento do apelo, por divergência jurisprudencial, encontra óbice intransponível nas disposições da Súmula 333 do TST e parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 721899/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado.1-preliminar de nulidade por negativa de, incólumes os artigos 832.

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