TST - RR - 725721/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. Não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto esta Corte já sedimentou o entendimento, através da Súmula 401 do TST, no sentido de que o Juiz obrigatoriamente deve determinar que sejam efetuados os descontos previdenciários e fiscais, ainda que a decisão exeqüenda seja omissa o que independe de requerimento na inicial. Não conheço. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Regional, ao determinar o cálculo do adicional de insalubridade sobre a remuneração, contrariou o entendimento da Súmula 228 do TST. Conheço. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Esta Corte sedimentou o entendimento, consubstanciado na Súmula 368/TST, no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de credito do empregado, oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, calculado a final. Também encontra-se sedimentado o entendimento de que o empregado deve arcar com sua quota cota parte no tocante às contribuições previdenciárias, consoante inteligência da referida Súmula. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 725721/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, decisão extra petita, não há que se.

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