TST - RR - 725781/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CERCEIO DE DEFESA. Constatando-se que não houve a rejeição pura e simples dos embargos, restando fundamentada a decisão, não indicando o recorrente onde estaria a nulidade, a revista não se viabiliza. Não conheço. 2. CONFISSÃO. A maioria dos arestos colacionados desserve à configuração da divergência, uma vez que oriundos de Turmas do TST, hipótese não prevista no art. 896, a, da CLT. A única exceção é relativa ao primeiro aresto, oriundo da SDI, à fl. 400, o qual não diverge da decisão proferida nestes autos. Não conheço. 3. HORAS EXTRAS. Verificando-se que o Regional decidiu com base nos elementos probatórios constantes dos autos, entendendo por manter a decisão que infirmou as folhas de presença, incide o óbice da Súmula 126 do TST para conhecimento da revista. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 725781/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional cerceio de defesa, constatando-se que não houve.

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