TST - RR - 726551/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A retenção dos descontos previdenciários, resultante do crédito do empregado, encontra amparo nas Leis 8.212/ e no Provimento nº 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como na Súmula 368 desta Corte, sendo que as contribuições previdenciárias devem ser suportadas pelo reclamante e reclamada, de acordo com as respectivas cotas. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 726551/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, a retenção dos descontos.

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