TST - RR - 734247/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1- PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - Ao recorrente foi assegurado o direito de apresentar ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, tanto que deles vem se valendo para tentar obter a reforma da decisão, não constituindo cerceamento de defesa a rejeição dos embargos de declaração. Não conheço 2-PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Rejeita-se a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte Regional emitiu pronunciamento sobre as questões veiculadas mantendo-se incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Não conheço. 3 - EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRANSAÇÃO - Considerando a inexistência do sustentado instrumento de transação nos autos, mas apenas de um formulário no qual a reclamante apôs seus dados, em que não constam cláusulas ou ajustes firmados entre as partes que o caracterizem como um contrato, não vislumbro ofensa ao artigo 1030 do Código Civil de 1916. Não conheço. 4- GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - O recurso de revista tem cabimento tão-somente nas hipóteses previstas no artigo 896, alíneas a, b e c, da CLT, não se viabilizando por violação a dispositivo de regulamento empresarial.Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 734247/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1- preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao recorrente foi assegurado.

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