TST - RR - 737218/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.APOSENTADORIA ESPONTÂNEA MULTA DO FGTS. A questão referente aos efeitos da aposentadoria voluntária sobre o contrato de trabalho já não comporta discussão no âmbito desta Corte, em face do entendimento consubstanciado na OJ nº 177 da SBDI-1. Conheço. 2.INTERVALO INTRAJORNADA LIMITAÇÃO. Antes da alteração do artigo 71 pela Lei 8.923/94, o desrespeito ao intervalo intrajornada era tido como mera infração administrativa, não ensejando qualquer ressarcimento ao empregado, nos termos da então vigente Súmula 88 desta Corte, posteriormente cancelada, exatamente em virtude da promulgação do referido diploma legal. Conheço. 3.HORAS EXTRAS. Constatando-se que o Regional, para determinar a dedução somente das horas extraordinárias pagas decorrentes de mesmo título e adicional, fundou-se na análise do conjunto probatório constante dos autos, o recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 737218/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1.aposentadoria espontânea multa do fgts, a questão referente aos.

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