TST - RR - 738075/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Rejeita-se a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte Regional emitiu pronunciamento expresso sobre as questões veiculadas pela parte, mantendo-se incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Não conheço. 2 - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Como a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento expresso na OJ no. 270 da SBDI-1 desta Corte não se conhece da revista por força do artigo 896, parágrafo 4o, da CLT e Súmula 333 do TST. Não conheço. 3 - HORAS EXTRAS - Os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC cuidam de critério para exame da prova, faculdade atribuída pelo legislador ao intérprete e não às partes. A violação desses dispositivos legais não se consumou, pois o acórdão, pela valoração da prova, com razoável interpretação daqueles dispositivos, optou pela prevalência da prova testemunhal. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 738075/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista.1, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, rejeita-se a preliminar de.

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