TST - RR - 738746/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1994. CONVERSÃO DO ADIANTAMENTO EM URV. A questão encontra-se pacificada nesta Corte através da OJ transitória n° 47 da SBDI-I, que dispõe: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/1994. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI-1, DJ 20.04.2005). Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738746/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças na gratificação natalina de 1994, conversão do adiantamento em urv.

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