TST - RR - 739032/2001


22/set/2006

I-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1- PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CLÁUSULA 5ª DO ACT DE 1992. Não há como verificar a alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, pois não se informou a data de propositura da ação no acórdão. Improsperável veicular a revista por contrariedade à Súmula 294 do TST, pelo óbice erigido na OJ 256 da SDI-1 do TST, haja vista que o regional não dirimiu a questão relativa à prescrição com base na existência ou não de prestações sucessivas asseguradas ou não por preceito de lei, mas com espeque no artigo 170, I do CPC. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 739032/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos i-recurso de revista do reclamado, 1- prescrição, diferenças salariais.

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