TST - RR - 739035/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1-NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente não aponta quais os pontos que não foram abordados pelo regional mesmo após instado a fazê-lo através dos embargos de declaração, impossibilitando esta Corte de aferir a existência ou não da alegada negativa da prestação jurisdicional. Não conheço. 2-SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Esta Corte já sedimentou o entendimento, consubstanciado na OJ n° 247 da SDI-1 do TST, no sentido de que as sociedades de economia mista, por estarem submetidas à regra do artigo 173 da Constituição Federal, sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, razão pela qual a dispensa de seus empregados pode ser imotivada. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 739035/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, 1-nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recorrente não aponta.

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