TST - RR - 1134/1998-016-04-41


22/set/2006

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-PROCESSO DE EXECUÇAO.JUROS DE MORA-A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir recurso de revista, em sede de execução, por violação do art. 5o, II, da Constituição Federal, na hipótese de decisão que determina a aplicação de juros de mora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês. Isto porque, a Medida Provisória 2180-35/01, acresceu o art. 1o-F à Lei 9494/97, para determinar que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano. Agravo de instrumento provido. II-RECURSO DE REVISTA. 1-1-OFENSA À COISA JULGADA-PARCELA SUDS. Como se extrai do acórdão proferido em sede de agravo de petição, há determinação expressa na sentença exequenda no sentido de que seja restabelecido o pagamento da complementação SUDS e/ou gratificação SUDS, com a incorporação ao salário básico e reflexos, devendo ser considerados os reajustes concedidos no período em que a parcela esteve suprimida, não havendo determinação para excluir do cálculo a variação salarial ocorrida quando da transferência da recorrida para os quadros da recorrente. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 1134/1998-016-04-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos i-agravo de instrumento, 1-processo de execuçao.juros de.

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