TST - RR - 749424/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. LICENÇA-PRÊMIO. FGTS. O art. 15 da Lei nº 8036/90 determina que os depósitos fundiários deverão incidir sobre a remuneração, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e o décimo terceiro salário (parcelas de cunho salarial). Como a licença-prêmio tem natureza indenizatória, não se cogita da incidência do FGTS sobre a parcela. Conheço. 2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inviável o conhecimento da revista em virtude da ausência de prequestionamento e o intuito inovador do recorrente, haja vista que no acórdão restou consignado que, em sua defesa, o recorrente limitou-se em discorrer que não eram devidos os honorários, não justificando os motivos pelos quais não seriam devidos, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Não conheço. Revista conhecida parcialmente e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 749424/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, licença-prêmio, fgts.

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