TST - RR - 749432/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO VERÃO. A matéria relacionada ao Plano verão encontra-se pacificada nesta Corte, através da OJ n° 59 da SBDI-1, que dispõe: Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei nº 7.730/89. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 749432/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, plano verão.

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