TST - AIRR - 838/2003-058-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS ORIUNDAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A interposição de recurso de revista em relação a matéria que é objeto da atual, iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, in casu, a Orientação Jurisprudencial nº 344, SbDI1, encontra obstáculo no disposto no art. 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 838/2003-058-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças oriundas de expurgos inflacionários.

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