TST - ROAG - 13792/2004-000-02-00


22/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS FOTOCÓPIAS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (Súmula nº 415).

Tribunal TST
Processo ROAG - 13792/2004-000-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos mandado de segurança, ausência de autenticação das fotocópias que instruem a inicial, extinção do feito sem julgamento do mérito.

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