TST - ROAR - 3200/2003-000-01-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. I - Na conformidade da Orientação Jurisprudencial nº 34 da SBDI-2, O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. II - Dessa forma, versando a ação rescisória sobre planos econômicos e não tendo sido indicada na inicial ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, conclui-se pela inviabilidade do corte rescisório. III - Ainda que assim não fosse, não haveria margem à rescisão do julgado, diante do óbice da Súmula nº 298, I, do TST. IV - Isso diante da constatação de que a controvérsia não foi examinada à luz dos dispositivos indicados na inicial e tampouco sobre a existência ou não de direito adquirido aos reajustes salariais. V - Inexistentes as premissas em função das quais se poderia cogitar de ofensa legal, torna-se inviável o corte rescisório. VI Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3200/2003-000-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, planos econômicos.

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