TST - ROAR - 6081/2004-909-09-00


22/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. A falta de autenticação da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado corresponde à sua inexistência nos autos, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento firmado no âmbito da SBDI-2, de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao Relator do recurso ordinário extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (Orientação Jurisprudencial nº 84). Processo extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, IV e § 3º, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6081/2004-909-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da certidão.

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