TST - ROAR - 6034/2005-909-09-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. I - A decisão rescindenda, ao condenar as reclamadas a reintegrar a reclamante ao emprego, em virtude da nulidade do ato de dispensa e mesmo reconhecendo o regime jurídico a que elas se encontram submetidas, orientou-se pela tese central da necessidade de motivação do ato de dispensa, a evidenciar a ofensa à literalidade do art. 173, § 1º, da Constituição. Isso diante da clareza do referido dispositivo ao declarar a subordinação das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas. II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST e do item II da Súmula nº 390/TST. III Incidência da Súmula nº 83, I, do TST. IV - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6034/2005-909-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, sociedade de economia mista.

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