TST - ROAR - 160046/2005-900-01-00


22/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422 DO TST. I - O fundamento norteador do acórdão recorrido está centrado na assertiva de que a decisão rescindenda se baseou em confissão inexistente. Isso porque o fato de o autor, então réu na ação trabalhista, não ter mencionado, em sua contestação, o número de empregados que possuía, não conduz à confissão de que possuía mais de 10 empregados. II - O recorrente não ataca a motivação do acórdão recorrido naquilo que o singulariza. Ao contrário, limita-se a discutir se é ônus do empregador apresentar os cartões-de-ponto, à luz da norma do art. 74, § 2º, da CLT, independentemente de intimação. III Desse modo, avulta a convicção sobre a contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC, pela qual se verifica ser requisito de admissibilidade do apelo a indicação dos fundamentos de fato e de direito com que se ataca a decisão desfavorável, sendo intuitivo que um e outro devam guardar estrita afinidade com a fundamentação deduzida (Inteligência da Súmula nº 422 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 160046/2005-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, súmula nº 422 do tst.

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