TST - ROMS - 12162/2004-000-02-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA DE EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE EXECUTIVA DO SÓCIO. NÃO-CABIMENTO. A discussão acerca da responsabilidade executiva do impetrante, ex-sócio da empresa executada, está à margem da cognição inerente ao mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. Isso porque existe meio processual eficaz para a solução da controvérsia, consubstanciado, ou nos embargos à execução, ou nos embargos do art. 1.046 do CPC. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12162/2004-000-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, bloqueio de valores constantes de conta bancária de ex-sócio da.

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