TST - RR - 646029/2000


22/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É insofismável a verdadeira insatisfação da reclamada com a efetiva e íntegra prestação jurisdicional entregue pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, nos extensos e minudentes fundamentos jurídicos expostos em mais de 30 laudas, em estrito cumprimento ao ordenamento jurídico brasileiro, especialmente aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, II, do Código de Processo Civil. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar, em antítese, cada um dos argumentos apresentados pelos litigantes em favor de seus interesses. Basta que evidencie os fundamentos embasadores do seu convencimento, enfrentando as alegações relevantes para o desate do litígio. A prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde a permitir a impugnação ora em exame. Recurso de que não se conhece. PRORROGAÇÃO DE JORNADA CONCOMITANTEMENTE COM COMPENSAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO PACTO. SÚMULA Nº 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O entendimento do Tribunal Regional alusivo à remuneração das horas extras em razão da desconsideração do acordo compensatório de jornada, pela prestação de horas extras simultaneamente com a compensação, revela-se em conflito com a Súmula nº 85, IV, desta Corte superior, de seguinte teor: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso parcialmente conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Neste particular, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Da leitura do arrazoado recursal não se extrai argumento capaz de impulsionar o conhecimento da revista, em face do disposto no artigo 896 Consolidado. Recurso não conhecido. PRÊMIOS E REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA. A colenda Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior firmou jurisprudência sobre o tema, no sentido de atribuir natureza salarial aos prêmios desde que caracterizada a habitualidade no seu pagamento, característica aliada à periodicidade e uniformidade - das gratificações a que alude o § 1º do artigo 457 Consolidado. No caso concreto, registrou-se expressamente a habitualidade no pagamento dos prêmios pela empresa recorrente. Por conseguinte, aplicam-se o § 4º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 333 do TST, restando intacto o artigo 457, § 1º, da CLT, interpretado pelo Tribunal Regional em conformidade com a exegese que lhe consagra esta Corte uniformizadora. Recurso de que não se conhece. COMISSÕES E REFLEXOS. As alegações deduzidas na revista revela a insatisfação da parte quanto ao modo como valorada a prova pelo Tribunal Regional, e inovação no que tange à indicada afronta ao artigo 818 da CLT. Hipótese de incidência das Súmulas de nºs 126 e 297 do TST. Recurso não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 646029/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é insofismável a verdadeira.

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