TST - AIRR - 776/2002-006-06-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor, em antítese, aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se desfundamentado o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 776/2002-006-06-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, desfundamentação, artigo 524, ii, do código de processo civil.

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