TST - RR - 613/2000-672-09-00


22/set/2006

BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas - Súmula nº 199 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 613/2000-672-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos bancário, pré-contratação de horas extras, a contratação do serviço.

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