TST - RR - 717141/2000


22/set/2006

PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. 1 - Consoante entendimento proclamado pela egrégia SBDI-1, no julgamento do processo TST-E-RR nº 8.871/02, cujo acórdão foi publicado no DJU de 5 de março de 2004, a prescrição aplicável ao pedido de indenização por danos morais, mesmo quando postulados perante a Justiça do Trabalho, é a do Código Civil. Com efeito, a indenização postulada tem por base evento de natureza civil, embora ocorrido no curso de uma relação laboral. 2 Consoante regra elementar de hermenêutica, viola preceito de lei a sua aplicação a hipótese não sujeita a sua regência, bem como a sua não aplicação a hipótese por ela efetivamente regida. Assim, se o Tribunal Regional faz incidir na espécie a prescrição trabalhista, subsumindo-a à previsão contida no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando postulados danos morais, vulnera a própria norma constitucional em comento. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717141/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos prescrição, dano moral, inaplicabilidade do artigo 7º, xxix, da constituição da república de.

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