TST - RR - 814369/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SALÁRIO IN NATURA. VEÍCULO. A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares (Súmula 367 desta Corte). INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO-HABITAÇÃO. Não demonstrada divergência jurispruden ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 desta Corte: O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.

Tribunal TST
Processo RR - 814369/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, salário in natura, veículo.

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