TST - ED-AIRR - 1320/2003-028-02-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL FUNGIBILIDADE. Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática, mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, são recebidos como agravo regimental, observado o princípio da fungibilidade (art. 243, VII, Regimento Interno do TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL DO RECURSO DE REVISTA. A tempestividade do recurso constitui requisito extrínseco, a ser examinado pela Côrte ad quem, independentemente de provocação ou impugnação pelo recorrido. A ilegibilidade da data de protocolo obsta esse exame e resulta na insuficiência da formação do instrumento de agravo; pertinência, ao caso, das Orientações Jurisprudenciais 284 e 285, SbDI1, TST. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1320/2003-028-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, recebidos como agravo regimental fungibilidade, os embargos de declaração.

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