TST - AIRR - 280/2003-049-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL - LEI PELÉ (ART. 28 DA LEI Nº 9.615/98) - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 280/2003-049-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, atleta profissional de futebol.

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