TST - AIRR - 709/2004-026-12-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo § 1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709/2004-026-12-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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