STJ - HC 84415 / SP HABEAS CORPUS 2007/0130072-2


10/mar/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº
5.295/2004. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.
O Decreto nº 5.295/2004 admite a concessão de comutação de pena ao
autor de crimes praticados com violência ou grave ameaça contra
pessoa, desde que não possua as restrições previstas no art. 4º e
preencha os requisitos estipulados no art. 2º do aludido diploma
normativo.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 84415 / SP HABEAS CORPUS 2007/0130072-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos execução penal, habeas corpus, roubo majorado.

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