TST - RR - 1087/2003-002-06-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. QUITAÇÃO. Não há que se cogitar ofensa ao princípio constitucional assecuratório do ato jurídico perfeito. Isso porque, à época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa, em decorrência da rescisão contratual do reclamante, a atualização do débito face à aplicação dos expurgos inflacionários, de qualquer modo, não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio a acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1087/2003-002-06-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças de acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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