TST - RR - 101939/2003-900-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do item VIII, da Súmula nº 6 do TST, É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/77, DJ 11.02.1977). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 101939/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, contagem minuto a minuto.

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